Condições de Utilização da Plataforma SomosIPSS
Objeto
As presentes Condições de Utilização destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a adesão pelo representante da Instituição (adiante designado por “REPRESENTANTE”) à plataforma SomosIPSS, propriedade de TFA (TheoFrameAccountability - Theoretical framework for promotion of accountability in the social economy sector: the IPSS case), projeto de investigação com o apoio financeiro do “Programa Operacional Competitividade e Internacionalização” na sua componente FEDER e pelo orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, IP) na sua componente OE. A Universidade de Aveiro (ISCA-UA), com sede em Rua Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aveiro, 3810-902 Aveiro, é a promotora do projeto e conta com a participação da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), o Instituto Politécnico de Coimbra (ISCAC) e o Instituto Politécnico do Porto (ISCAP).
O acesso e utilização da Plataforma pelo REPRESENTANTE pressupõem a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições de Utilização.
Descrição da Plataforma e Conteúdos
Por Plataforma entende-se a utilização pelo REPRESENTANTE de uma área para alojamento, divulgação e gestão de conteúdos – textos, fotografias, outros - apresentados e visualizáveis através de uma Página com o domínio de topo do tipo https://somosipss.pt/ipss/ (adiante "Plataforma").
O REPRESENTANTE identificado como titular de uma Instituição é o único responsável pelos Conteúdos disponibilizados nessa Página. Assim, qualquer informação, dados, textos, software, música, sons, fotografia, gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais públicos ou privadamente classificados ou expostos (adiante "Conteúdos") são da única responsabilidade do REPRESENTANTE que registou a Instituição, ainda que haja direito de regresso sobre Utilizadores.
Os Conteúdos estão acessíveis através da Plataforma.
Acesso
Para ter acesso à Plataforma, o REPRESENTANTE deverá obter as credenciais de acesso, tendo para o efeito de proceder ao correto preenchimento dos elementos de registo obrigatórios. O REPRESENTANTE é responsável pela veracidade, fidedignidade e inteligibilidade dos dados identificativos.
As credenciais de acesso são pessoais, intransmissíveis, para conhecimento e uso exclusivo pelo REPRESENTANTE, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade das mesmas, nomeadamente, não as revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
O acesso e utilização da Plataforma por terceiros, com recurso aos códigos disponibilizados pela SomosIPSS, com ou sem autorização deste último, consideram-se realizados pelo REPRESENTANTE, salvo prova em contrário. A SomosIPSS não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
A SomosIPSS reserva-se o direito de alterar as credenciais de uma Página por outra que comprove ser o REPRESENTANTE oficial, mesmo com pedido de registo posterior. Podendo inclusive vedar o acesso de uma conta se necessário.
O REPRESENTANTE compromete-se a informar imediatamente a SomosIPSS, de qualquer uso não autorizado da Plataforma através dos contatos da Plataforma.
Condições de Utilização
O REPRESENTANTE compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização aplicáveis à Plataforma.
O REPRESENTANTE reconhece que a Plataforma é propriedade da SomosIPSS/TFA e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação aplicável.
O REPRESENTANTE aceita que os Conteúdos podem encontrar-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmos, para fins distintos da utilização privada ou fora do âmbito das utilizações livres, apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares, cabendo-lhe assegurar a mesma.
O REPRESENTANTE compromete-se a não introduzir vírus ou outros elementos de natureza destrutiva ou perturbadora da normal utilização da Plataforma ou outros ficheiros/códigos suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema.
O REPRESENTANTE obriga-se a não permitir a utilização da Plataforma em benefício direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, da SomosIPSS / TFA
A SomosIPSS não garante ao REPRESENTANTE a possibilidade de descarga dos Conteúdos carregados através da Plataforma, nem assegura qualquer cópia de back-up dos Conteúdos alojados através da Plataforma, sendo da exclusiva responsabilidade do REPRESENTANTE assegurar a realização de cópias de back-up dos Conteúdos, não podendo, como tal, ser imputada qualquer responsabilidade à SomosIPSS por danos sofridos pelo REPRESENTANTE em virtude da perda de Conteúdos alojados na Plataforma.
O REPRESENTANTE será responsável por assegurar todas as licenças, autorizações e consentimentos, bem como todos os pagamentos relativos a direitos de autor e conexos e a direitos de propriedade intelectual em geral sobre os Conteúdos que sejam necessários e devidos para efeitos da sua disponibilização, por diversos meios, nas Plataformas. O REPRESENTANTE assegura igualmente que detém as autorizações necessárias dos promotores.
Exploração publicitária da Plataforma
O REPRESENTANTE não pode efetuar a exploração publicitária da Plataforma, ou seja, comercializar espaço da Plataforma para inserção de qualquer tipo de publicidade (sua ou de terceiros), mediante remuneração ou não, salvo em caso de acordo prévio e por escrito, da SomosIPSS / TFA. O incumprimento pelo REPRESENTANTE desta obrigação confere à SomosIPSS o direito de remover os Conteúdos nos termos destas Condições.
A SomosIPSS / TFA detém o exclusivo da exploração publicitária de quaisquer espaços disponíveis na Plataforma.
Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se publicidade, quaisquer conteúdos que se destinem direta ou indiretamente a promover, com vista à sua comercialização ou venda, quaisquer bens ou Plataformas ou promovam ideias, princípios, iniciativas ou instituições.
Responsabilidade
O REPRESENTANTE será o único responsável por quaisquer Conteúdos que carregue no seu Espaço na Plataforma e que divulgue através do mesmo, mesmo que haja direito de regresso relativamente a qualquer Utilizador.
É da exclusiva responsabilidade do REPRESENTANTE a utilização e divulgação de Conteúdos através da Plataforma de forma ilegal, ilícita, abusiva, injuriosa ou simplesmente de forma a denegrir a imagem da SomosIPSS / TFA, qualquer dos parceiros ou de terceiros.
Denúncia e Remoção de Conteúdos; Suspensão e Cancelamento do Espaço ou da Plataforma
Qualquer visitante pode denunciar Conteúdos disponíveis na mesma sempre que considere que violem qualquer disposição legal ou as presentes Condições. O REPRESENTANTE compromete-se a realizar os melhores esforços para resolver a situação reportada o mais rapidamente possível.
O REPRESENTANTE reconhece que a SomosPSS não controla os Conteúdos disponibilizados na sua Comunidade e, por isso, não garante a sua correção, licitude, qualidade, atualidade, integridade ou veracidade, não tendo ainda qualquer intervenção sobre os mesmos, na sua seleção ou na dos seus Utilizadores, competindo exclusivamente ao REPRESENTANTE assegurar que os mesmos são corretos, completos, exatos, verdadeiros, isentos, atualizados, verificáveis e de qualidade.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, a SomosIPSS poderá notificar o REPRESENTANTE quanto à receção de queixas relativas à disponibilização de Conteúdos ilícitos, não autorizados, incorretos, desatualizados ou incompletos, cabendo ao REPRESENTANTE assegurar a reposição e/ou manutenção da licitude, correção, atualização e completude dos Conteúdos nos termos da lei.
Nos termos da Lei, a SomosIPSS reserva-se o direito de remover da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio ao REPRESENTANTE, quaisquer Conteúdos que se revelem ofensivos dos bons costumes, ilegais, maldosos, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros ou ainda quaisquer Conteúdos dos quais o REPRESENTANTE não faça prova de que seja o titular dos respetivos direitos de propriedade, autor e dos direitos conexos.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do disposto de qualquer obrigação constante das presentes Condições, em especial a disponibilização de Conteúdos ilícitos ou potencialmente ilícitos, concede à SomosIPSS o direito de suspender ou de cancelar, de imediato e sem aviso prévio, o acesso do REPRESENTANTE à Plataforma, bem como a visualização de tais Conteúdos através da Plataforma.
A SomosIPSS poderá ainda remover, sem qualquer aviso prévio ao REPRESENTANTE, Conteúdos disponibilizados através da Plataforma que cuja ilicitude seja manifesta ou sempre que tal lhe seja solicitado por uma entidade competente nos termos legais, não sendo neste âmbito devido ao REPRESENTANTE qualquer indemnização ou compensação.
Caso a SomosIPSS opte pela suspensão do acesso à Plataforma, comunicará esse facto ao REPRESENTANTE e as razões inerentes a tal suspensão. Em caso de suspensão do acesso à Plataforma, o REPRESENTANTE deixa de aceder à sua área pessoal e os Conteúdos carregados no Espaço deixam de estar acessíveis através da Plataforma.
O REPRESENTANTE poderá, em qualquer altura, solicitar o cancelamento da sua conta através do e-mail somosipss@ua.pt, tendo este pedido os mesmos efeitos que o cancelamento do acesso por parte da SomosIPSS.
A SomosIPSS reserva-se o direito de remover todos os endereços registados que não tenham tido qualquer utilização durante um período de 6 (seis) meses, após o registo.
A SomosIPSS reserva-se o direito de remover todos os endereços que não tenham concluído o registo durante um período de 6 (seis) meses, após o início de registo.
Alteração das Condições de Utilização
A SomosIPSS tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização da Plataforma, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as presentes Condições de Utilização.
As novas versões das Condições de Utilização serão disponibilizadas na Plataforma.
Constitui obrigação do REPRESENTANTE consultar de forma periódica a versão a cada momento disponibilizada das presentes Condições de Utilização, devendo cessar imediatamente a utilização da Plataforma, caso não concorde com alguma das suas condições contratuais.
A SomosIPSS pode, em qualquer altura, e de acordo exclusivamente com os seus critérios, descontinuar o fornecimento da Plataforma ou parte da Plataforma a um REPRESENTANTE, com um aviso prévio de 30 (trinta) dias na Plataforma.
A SomosIPSS não pode ser responsabilizada ou de alguma forma onerada por qualquer efeito resultante da suspensão, anulação, cancelamento da Plataforma no seu todo, por qualquer REPRESENTANTE ou quaisquer terceiros.
Obrigações Acessórias do Representante
Estas Condições constituem um acordo entre a SomosIPSS e o REPRESENTANTE. Estas Condições regerão toda e qualquer atividade que o REPRESENTANTE venha a ter no âmbito da Plataforma. O REPRESENTANTE tem a obrigação de replicar as presentes Condições de Utilização, na medida do necessário, com os seus Utilizadores.
Os presentes Termos de Utilização devem ser integralmente cumpridos, pelo que, caso o REPRESENTANTE não concorde, em qualquer momento, com qualquer um dos seus termos, deverá cessar a utilização da Plataforma.
Tratamento de Dados
Os dados institucionais disponibilizados pelo REPRESENTANTE para efeitos de acesso e utilização da Plataforma são indispensáveis à disponibilização da Plataforma e Conteúdos pela SomosIPSS. Os dados institucionais disponibilizados pelo REPRESENTANTE para efeitos da adesão à Plataforma ou fornecidos posteriormente pelo REPRESENTANTE, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela SomosIPSS no âmbito da relação com o REPRESENTANTE e, ainda, nos termos previstos na presente condição, para efeito de notificações e comunicações da SomosIPSS que sejam consideradas de interesse para o uso da Plataforma.
Os dados inseridos pelo REPRESENTANTE serão objeto de tratamento pela SomosIPSS, na qualidade de responsáveis pelo tratamento, para as finalidades de disponibilização da Plataforma e Conteúdos, incluindo gestão do acesso e utilização, sendo indispensáveis para a respetiva utilização.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao REPRESENTANTE, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis cumprimento de obrigações legais a que os responsáveis pelo tratamento estejam sujeitos), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, ou outros meios e contactos disponibilizados pelas entidades responsáveis pelo tratamento dos dados, o projeto TFA, sede no Institutio de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro, Rua Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aveiro, 3810-902, Aveiro ou através do endereço de e-mail: p.tfa.geral@gmail.com
A omissão ou inexatidão dos dados ou demais informações prestadas pelo REPRESENTANTE são da sua inteira responsabilidade.
O REPRESENTANTE poderá submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A SomosIPSS poderá comunicar dados do REPRESENTANTE, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
Os dados obtidos através do preenchimento de inquéritos destinam-se apenas a análise no âmbito de investigação científica pela própria SomosIPSS / TFA, podendo os mesmos ser disponibilizados a terceiros, no mesmo âmbito, sendo sempre removido qualquer dado explicitamente identificativo, como números únicos identificativos, nomes, moradas, contactos, entre outros.
As entidades terceiras que, no âmbito de investigação científica, procedam ao tratamento de dados inseridos pelo REPRESENTANTE, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e organizativas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais do REPRESENTANTE).
O REPRESENTANTE enquanto único titular da relação estabelecida com a SomosIPSS, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de outros disponibilizados no âmbito da Plataforma, que prestou aos referidos toda a informação necessária e indicada na presente cláusula.
A Política de Privacidade está disponível para consulta em https://somosipss.pt/politica_de_privacidade
Comunicações
Qualquer comunicação, a efetuar pela SomosIPSS, incluindo eventuais alterações às presentes Condições, será feita para o endereço de correio eletrónico do REPRESENTANTE, através da Plataforma ou por correio tradicional, para os endereços disponibilizados pelo REPRESENTANTE. O REPRESENTANTE desde já se compromete a assegurar a manutenção dos endereços postal e de correio eletrónico e demais dados indicados no Registo.
Violações e Infrações
Todas as infrações e/ou violações às presentes Condições de que o REPRESENTANTE ou os Utilizadores tenham conhecimento deverão ser comunicadas à SomosIPSS, para o e-mail: somosipss@ua.pt
Lei Aplicável e Foro
As presentes Condições de Utilização regem-se pela Lei Portuguesa.
As questões que se suscitarem sobre a interpretação, execução ou aplicação das regras constantes das Condições de Utilização e que não sejam solucionadas por acordo entre as partes serão dirimidas pelo Tribunal da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.